Do seu artigo 227 consta: “É dever
da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, a educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Uma prescrição tão clara que
dispensa explicações ou comentários. Mas não é cumprida. Às famílias faltam
meios, possibilidades, até porque apesar de surgidas sob a égide da mesma
Constituição, quando crianças, seus personagens principais não foram preparados
para a missão futura, surgiram “em qualquer de repente” (Zezinho – Oração pela
Família) e povoam a terra despidas de capacidades e recursos indispensáveis à
preservação da dignidade humana.
O Estado, cuja mão pesada alveja sem
cessar, o bolso do contribuinte, se omite em altura e profundidade, em largura
e extensão. E o Brasil continua esperando que “cada um cumpra o seu dever”.
“14 anos, 13 homicídios, por quê?” Ora
porque, porque não estavam onde deviam estar as mãos que o deviam proteger, os
braços que o deviam acolher, a palavra que o devia iluminar, a atenção
particular que sua particular condição requeria, a educação de qualidade que
ele merecia, a vida, o alimento o lazer, a profissionalização a cultura, tudo a
que constitucionalmente tem direito e lhe foi negado.
Ao invés, a negligência vedada, grassou.
A tal ponto, que desde os 12 anos (e por isto foi-lhe reconhecido ser um trabalhador)
ele trabalhou no pesado, com burro e carroça, fazendo transporte rústico e
ganhando alguma coisa sim, mas não a ponto de desviá-lo do encantamento
exercido pela “fortuna do tráfico” que se projeta sobre muitos como ele,
verdadeira coação moral irresistível, que é atenuante de pena (c, III, art 65
CPB). Devem ser punidos os coatores. Quem são?
E meu pensamento voa para o episódio
da prostituta que fariseus queriam apedrejar. Ela se aproxima de Jesus que
depois de escrever no chão (os pecados da turba?), se ergue e autoriza: “quem
não tiver pecado, atire a primeira pedra”. “Não ficou um para contar história”!
Quanta gente atirando pedras e condenando o menino. É preciso ter para com ele,
os mesmos sentimentos de misericórdia que o Mestre tem para com cada um de nós,
ao menos isto.
As questões que afligem a sociedade
é assunto que diz respeito a todos. Omissão é o mesmo que negligência da qual o
texto constitucional fala.
Há muita co-autoria nos 13
homicídios noticiados, entre muita gente que ainda não está sendo incluída,
talvez os que mais condenam, mais se omitem e menos contribuem para as mudanças
que urgem!