quinta-feira, 2 de abril de 2015

NÃO É QUESTÃO DE IDADE

A Constituição de 1988 proporcionou a criação das condições necessárias para 
a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
 afastando-se da doutrina da situação irregular para se vincular 
à doutrina da proteção integral, pela qual toda criança ou adolescente é considerado
 sujeito de direitos e por se encontrar em fase especial de desenvolvimento, 
necessita, portanto, da proteção do Estado. 
Adv Everton André Luçardo Borges

Não sou contra a redução da maioridade penal, sou a favor de que os direitos fundamentais de todas as pessoas sejam indistintamente reconhecidos, dando a cada uma os meios de gozá-los e cumpri-los.

Sempre se disse que o Congresso Nacional é movido à ocasião, que o legislador não usa da acuidade necessária no sentido de que no destino, a norma seja eficaz. Porque dizer: “as leis são como salsichas, se soubéssemos como são feitas não as comeríamos”.


É ruidosa a grita por implantação de políticas públicas, na direção da educação e da saúde. Entretanto, ainda não se viu determinação necessária ou vontade de realizar, por parte dos que recebem o poder que emana do povo, mas o esquece e age em vista de seus interesses, da consecução do próximo mandato, mesmo com o sacrífico dos interesses do Estado como um todo.

Quer-se reduzir a maioridade penal. Preparemo-nos para ver adolescentes de idade inferior serem usados com o mesmo fim.

Tendo atuado na Vara da Infância e adolescência credencio-me a falar por experiência vivida. Atendi mãe pedindo que o filho fosse “preso”; mãe fingindo que era manca com pano na boca como se babasse, pedindo entrega do filho; adolescente que matara cinco pessoas, a última reduzida a pedaços, posta em saco e jogada num rio. Praticamente, todas, famílias uni parental, sem emprego, sem salário, habitando guetos, quem sabe, vivendo do resultado da prática dos atos infracionais perpetrados por esses mesmos filhos.

O delinquente é produto da desordem na qual foi gerado, foi criado e vive. É produto do meio sim, porquanto, suscetível de receber influências de toda parte, desde o glamour do estrelato, à opulência do poder, ao encantamento do aplauso, à ganância do ter. Se não alcança, toma outro rumo no qual, ao menos aparentemente, encontra o que procura.

Não se vai ao alto pelo último degrau da escada. Não nos faltam leis. Ignoramos o que ditam. Nenhuma, por si, alcança o próprio fim.  Não será a segregação em prisões que reduzirá a criminalidade. Ali, se  formam doutores nela.

Antes, importa que se proceda ao reconhecimento da condição de pessoa da pessoa humana, a cada uma seja dado o que é seu. Coloquemos esse contingente de crianças na escola, propugnemos no sentido de que pela educação sejam despertadas suas virtudes, o potencial de dotes em tantos sentidos e áreas que com certeza todas têm. Façamos com que ouçam nossos aplausos.


A Nação que não educa suas crianças deve-se envergonhar de puni-las na idade adulta.